AREsp 2495151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, havendo documentação que justificava a constrição sobre os imóveis, não se configurando omissão; além disso, a agravante não indicou meios menos onerosos conforme o parágrafo único do art. 805 do CPC, e a reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MEGA ATACADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Condominial Penhora De Imóvel Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

MEGA ATACADO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC)
  3. 3 necessidade de indicação de meios menos onerosos pelo executado (parágrafo único do art. 805 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, havendo documentação que justificava a constrição sobre os imóveis, não se configurando omissão; além disso, a agravante não indicou meios menos onerosos conforme o parágrafo único do art. 805 do CPC, e a reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.