AREsp 2542480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado em grau de recurso (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF) quanto à possibilidade de prosseguimento da execução contra devedor solidário no curso da recuperação judicial, e porque a alegação de transgressão ao art. 835 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, sendo obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso especial não comporta conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ ANSELMO CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Penhora De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

ANDRÉ ANSELMO CASTILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prosseguimento de execução contra avalista/devedor solidário e recuperação judicial do devedor principal
  2. 2 alegada violação dos arts. 805 e 835 do CPC
  3. 3 prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado em grau de recurso (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF) quanto à possibilidade de prosseguimento da execução contra devedor solidário no curso da recuperação judicial, e porque a alegação de transgressão ao art. 835 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, sendo obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.