AREsp 2534889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões apontadas como violadas, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BALDUINO FERREIRA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Comunhão Universal, Direitos Hereditários, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora De Imóvel Comunhão Universal Direitos Hereditários Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BALDUINO FERREIRA DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre a totalidade do imóvel quando a co-proprietária faleceu antes do pedido de penhora
  2. 2 Efeito do falecimento do cônjuge sobre a comunhão universal e sobre a responsabilidade da meação pelos débitos
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões apontadas como violadas, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.