AREsp 2495151 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão acerca da penhora, não havendo omissão; a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a agravante não indicou meios mais eficazes e menos onerosos nos termos do art. 805 do CPC, de modo que não há razão para reformar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: MEGA ATACADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Negação De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc)
Processo Civil Execução Penhora De Imóvel Negação De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc)

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Parties

MEGA ATACADO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de penhora sobre imóvel diverso daquele que originou débito condominial
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão acerca da penhora, não havendo omissão; a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a agravante não indicou meios mais eficazes e menos onerosos nos termos do art. 805 do CPC, de modo que não há razão para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem