AREsp 2597963 - DECISAO

AREsp 2597963 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o imóvel indicado consta registrado em nome de terceiro e a mera indicação no contrato de locação pelos fiadores não confere direito real sobre o bem; a transferência de domínio exige registro conforme art. 1.245 CC; alegação de simulação demanda ação própria com participação de todos os envolvidos e não pode ser decidida no incidente de cumprimento de sentença; ademais, a pretensão de excussão do bem estranho ao patrimônio formal dos executados é incompatível com o art. 789 CPC, e o reexame de provas seria vedado nas instâncias previstas, além de a parte não ter impugnado todos os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Cumprimento De Sentença, Simulação De Negócio Jurídico, Registro De Imóveis, Pré Questionamento, Incidente De Cumprimento De Sentença
Direito Civil Direito Processual Civil Penhora De Imóvel Cumprimento De Sentença Simulação De Negócio Jurídico Registro De Imóveis Pré Questionamento Incidente De Cumprimento De Sentença

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Parties

Agravantes

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre imóvel registrado em nome de terceiro
  2. 2 relevância do registro imobiliário para transferência de propriedade
  3. 3 limites do incidente de cumprimento de sentença para apreciação de simulação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o imóvel indicado consta registrado em nome de terceiro e a mera indicação no contrato de locação pelos fiadores não confere direito real sobre o bem; a transferência de domínio exige registro conforme art. 1.245 CC; alegação de simulação demanda ação própria com participação de todos os envolvidos e não pode ser decidida no incidente de cumprimento de sentença; ademais, a pretensão de excussão do bem estranho ao patrimônio formal dos executados é incompatível com o art. 789 CPC, e o reexame de provas seria vedado nas instâncias previstas, além de a parte não ter impugnado todos os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.