AREsp 2122294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou que a penhora recaiu sobre bem de família, o que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência ao não indicar com precisão os dispositivos federais tidos por violados, acarretando a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Bem De Família, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Deficiência Recursal, Excesso De Penhora
Processual Civil Penhora De Imóvel Bem De Família Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Deficiência Recursal +1 more

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Parties

EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF (deficiência na indicação de dispositivos violados)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou que a penhora recaiu sobre bem de família, o que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência ao não indicar com precisão os dispositivos federais tidos por violados, acarretando a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial