REsp 1945707 - DECISAO

REsp 1945707 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente manteve o indeferimento das pesquisas via BACENJUD e RENAJUD diante de penhora sobre imóvel ainda não avaliado e diligência em curso para aferir a suficiência da garantia; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nele nego provimento.
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Bacenjud, Renajud, Suficiência Da Garantia, Nomeação De Bens À Penhora, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora De Imóvel Bacenjud Renajud Suficiência Da Garantia Nomeação De Bens À Penhora +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível determinação de pesquisa de valores via BACENJUD e RENAJUD quando existe penhora de imóvel ainda não avaliado e diligência pendente para verificar suficiência da garantia
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente manteve o indeferimento das pesquisas via BACENJUD e RENAJUD diante de penhora sobre imóvel ainda não avaliado e diligência em curso para aferir a suficiência da garantia; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nele nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.