REsp 2128347 - ACORDAO

REsp 2128347 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, após analisar os fatos e provas, concluiu pela inexistência de excesso de penhora, decisão cujo confronto exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, manteve-se a possibilidade de penhora de créditos no rosto dos autos em razão dos autos negativos de leilão e do interesse da execução em satisfazer o credor; a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não foi aplicada por ausência de caráter protelatório do agravante.

Parties
Executado: Antonio Giovani Lanzi Neto; Agravante: Agravante; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Tutela Provisória De Urgência No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Excesso De Penhora, Penhora No Rosto Dos Autos, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Penhora De Imóvel Excesso De Penhora Penhora No Rosto Dos Autos Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Antonio Giovani Lanzi Neto

Executado

Agravante

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Tutela Provisória De Urgência No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Alegação de excesso de penhora em face de penhora anterior sobre imóvel e autos negativos de leilão
  3. 3 Possibilidade de nova penhora sobre créditos futuros (penhora no rosto dos autos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, após analisar os fatos e provas, concluiu pela inexistência de excesso de penhora, decisão cujo confronto exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, manteve-se a possibilidade de penhora de créditos no rosto dos autos em razão dos autos negativos de leilão e do interesse da execução em satisfazer o credor; a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não foi aplicada por ausência de caráter protelatório do agravante.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.