REsp 2107803 - DECISAO

REsp 2107803 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial em razão de sua natureza propter rem, condicionando essa possibilidade à prévia citação do proprietário registral/credor fiduciário para integrar a execução e oportunizar-lhe a quitação do débito.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO IMPERIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial (cumprimento De Sentença) / Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Obrigação Propter Rem, Alienação Fiduciária, Contribuições Condominiais, Citação Do Credor Fiduciário
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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO IMPERIAL

Recorrente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial (cumprimento De Sentença) / Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução por dívida condominial
  2. 2 Alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.336 e 1.345 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial em razão de sua natureza propter rem, condicionando essa possibilidade à prévia citação do proprietário registral/credor fiduciário para integrar a execução e oportunizar-lhe a quitação do débito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral para integrar a execução e lhe confira oportunidade de quitar o débito.
  • Publique-se.