REsp 2146428 - DECISAO

REsp 2146428 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial mesmo quando gravado por alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem da obrigação condominial que se vincula ao imóvel e pode sobrelevar ao direito do credor fiduciário, condicionando-se a adoção da medida à prévia citação do proprietário registral (credor fiduciário) para integrar a execução e possibilitar a quitação e sub-rogação.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAIPAVA CLUB RESIDENCE; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Obrigação Propter Rem, Alienação Fiduciária, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Acórdão
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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAIPAVA CLUB RESIDENCE

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de dívida condominial
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC
  3. 3 alegada violação de arts. 5º, 109, §§ 2º e 3º, 513 do CPC; arts. 1.336 e 1.345 do CC; art. 4º da Lei 4.591/1964; art. 23 da Lei 8.245/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial mesmo quando gravado por alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem da obrigação condominial que se vincula ao imóvel e pode sobrelevar ao direito do credor fiduciário, condicionando-se a adoção da medida à prévia citação do proprietário registral (credor fiduciário) para integrar a execução e possibilitar a quitação e sub-rogação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, ainda que gravado por alienação fiduciária, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral para integrar a execução e oportunizar a quitação do débito.