REsp 2177185 - DECISAO

REsp 2177185 - DECISAO

Não se verificou omissão a ser sanada; o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos e suficientes, inclusive quanto à impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito por seguro garantia e à correta expedição de CPD-EN, e a matéria fático-probatória examinada pelo Tribunal a quo não comporta reexame em sede de recurso especial (Súmula 7). Ademais, a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão, o que impede o conhecimento/inovação do recurso (analogia à Súmula 283/STF). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA.; Recorrido: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Seguro Garantia / Fiança Bancária, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpd En), Dupla Oneração, Princípio Da Menor Onerosidade, Omissão E Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7 Do STJ E Súmula 283 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Administrativo Penhora De Imóvel Seguro Garantia / Fiança Bancária Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpd En) Dupla Oneração +4 more

Case Brief

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Parties

STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA.

Recorrente

Município de São José do Rio Preto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão ou omissão inexistente
  2. 2 efeito do seguro garantia/seguro fiança sobre a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 alegação de dupla oneração pela exigência simultânea de garantia e medida constritiva

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão a ser sanada; o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos e suficientes, inclusive quanto à impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito por seguro garantia e à correta expedição de CPD-EN, e a matéria fático-probatória examinada pelo Tribunal a quo não comporta reexame em sede de recurso especial (Súmula 7). Ademais, a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão, o que impede o conhecimento/inovação do recurso (analogia à Súmula 283/STF). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.