AREsp 2749695 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a insurgência sobre a necessidade de avaliação por perito especializado era prematura, inexistindo laudo do oficial de justiça a ser impugnado; a recorrente não impugnou objetivamente os fundamentos do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas, autorizando a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: ROCHEDO CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.; Terceiro/proprietário: Plauto Garcia Leal Filho; Terceiro/proprietário: Cecília Velludo Garcia Leal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Avaliação Por Oficial De Justiça, Perícia Especializada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Execução Penhora De Imóvel Avaliação Por Oficial De Justiça Perícia Especializada Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

ROCHEDO CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Agravante

Plauto Garcia Leal Filho

Terceiro/proprietário

Cecília Velludo Garcia Leal

Terceiro/proprietário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prematuridade da insurgência quanto à avaliação por perito especializado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 870, caput, do CPC quanto à avaliação por oficial de justiça
  3. 3 Possibilidade de nomeação de perito especializado caso haja divergência após laudo do serventuário

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a insurgência sobre a necessidade de avaliação por perito especializado era prematura, inexistindo laudo do oficial de justiça a ser impugnado; a recorrente não impugnou objetivamente os fundamentos do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas, autorizando a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.