AREsp 2523359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque as agravantes não indicaram, de forma clara e precisa, os dispositivos legais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência sustenta que imóvel em alienação fiduciária não integra o patrimônio do devedor para fins de recuperação judicial.

Parties
Agravante: IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravante: INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUCÕES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do Juízo Recuperacional, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Direito Civil (alienação Fiduciária) Penhora De Imóvel Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Do Juízo Recuperacional Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUCÕES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos constritivos
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque as agravantes não indicaram, de forma clara e precisa, os dispositivos legais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência sustenta que imóvel em alienação fiduciária não integra o patrimônio do devedor para fins de recuperação judicial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015