AREsp 2650797 - DECISAO

AREsp 2650797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer que, em execução por débitos condominiais, é possível a penhora do imóvel que originou a dívida mesmo quando este esteja alienado fiduciariamente, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral/credor fiduciário para integrar a execução e possibilitar a quitação do débito.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COLINA VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Dar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Alienação Fiduciária, Natureza Propter Rem, Obrigação Propter Rem
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Condominial Penhora De Imóvel Alienação Fiduciária Natureza Propter Rem Obrigação Propter Rem

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COLINA VERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Dar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel objeto de alienação fiduciária em execução por débitos condominiais
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Obrigação propter rem e sua prevalência sobre direitos do credor fiduciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer que, em execução por débitos condominiais, é possível a penhora do imóvel que originou a dívida mesmo quando este esteja alienado fiduciariamente, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral/credor fiduciário para integrar a execução e possibilitar a quitação do débito.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral/credor fiduciário para integrar a execução e oportunizar a quitação do débito.
  • Publique-se. Intimem-se.