AREsp 2777056 - DECISAO

AREsp 2777056 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi resolvida com base em análise fático-probatória suficiente pelo tribunal estadual, cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstraram fumus boni iuris e periculum in mora aptos a justificar a tutela pretendida pelo agravante.

Parties
Agravante/recorrente: AUGUSTO BEZERRA DE ASSIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Multiplicidade De Penhoras, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Especial E Agravo Penhora De Imóvel Multiplicidade De Penhoras Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

AUGUSTO BEZERRA DE ASSIS FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possível afronta ao artigo 789 do CPC
  2. 2 desconstituição de penhora de imóveis
  3. 3 eficácia da penhora diante de múltiplas constrições

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi resolvida com base em análise fático-probatória suficiente pelo tribunal estadual, cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstraram fumus boni iuris e periculum in mora aptos a justificar a tutela pretendida pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Manter a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau quanto à manutenção das penhoras.