AREsp 2774482 - DECISAO

AREsp 2774482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a dívida condominial é de natureza propter rem, atraindo a responsabilidade do proprietário e autorizando a penhora do imóvel de titularidade da COHAB-CT, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ) e insuscetível de reforma sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB/CT; Agravado: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS SANTA EFIGÊNIA III; Executados: PROMITENTES COMPRADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Obrigação Propter Rem, Responsabilidade Por Dívida Condominial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Condominial Direito Imobiliário Penhora De Imóvel Obrigação Propter Rem Responsabilidade Por Dívida Condominial Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB/CT

Agravante

CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS SANTA EFIGÊNIA III

Agravado

PROMITENTES COMPRADORES

Executados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel de titularidade da COHAB-CT para quitação de dívida condominial
  2. 2 Responsabilidade do proprietário pela dívida condominial em razão da natureza propter rem
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial versus jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a dívida condominial é de natureza propter rem, atraindo a responsabilidade do proprietário e autorizando a penhora do imóvel de titularidade da COHAB-CT, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ) e insuscetível de reforma sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço o agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS SANTA EFIGÊNIA III, limitados a 20%, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 85, § 11, e art. 98, § 3º, do CPC).
  • Previna-se que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.