AREsp 2376533 - DECISAO

AREsp 2376533 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que, não tendo sido comprovada a rescisão ou quitação do contrato nem a transferência do bem, a apelante continuou proprietária registral; em razão da natureza propter rem da dívida condominial e da hipótese de reaquisição/retomada, é possível a penhora do imóvel gerador do débito independentemente da participação da proprietária na fase de conhecimento, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e impede o conhecimento do recurso especial nos termos aplicáveis (incidência da Súmula 83 e óbice da Súmula 7).

Parties
Recorrente: COHAB-CT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Responsabilidade Por Débitos Condominiais, Coisa Julgada, Contraditório, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Penhora De Imóvel Responsabilidade Por Débitos Condominiais Coisa Julgada Contraditório Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

COHAB-CT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para responder por débitos condominiais de imóvel alienado
  2. 2 possibilidade de penhora do imóvel de titular registral que não participou da fase de conhecimento
  3. 3 compatibilidade da constrição com o contraditório e a coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que, não tendo sido comprovada a rescisão ou quitação do contrato nem a transferência do bem, a apelante continuou proprietária registral; em razão da natureza propter rem da dívida condominial e da hipótese de reaquisição/retomada, é possível a penhora do imóvel gerador do débito independentemente da participação da proprietária na fase de conhecimento, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e impede o conhecimento do recurso especial nos termos aplicáveis (incidência da Súmula 83 e óbice da Súmula 7).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015