AREsp 2198398 - DECISAO

AREsp 2198398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: ausência de indicação do dispositivo de lei federal para a alínea 'c' do art.105, III, da CF e insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico). Ademais, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a cláusula de limitação da responsabilidade na cisão não é oponível à Fazenda Pública nos termos do art.123 do CTN, razão pela qual a penhora sobre o imóvel da embargante se mostrou válida; afastou-se a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do Município de Maringá.

Parties
Recorrente: COLUMBUS AE - EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrido: Município de Maringá; Executada/cindida: Universal Participações e Administração Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Cisão Parcial, Responsabilidade Tributária Solidária, Fraude À Execução, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Penhora De Imóvel Cisão Parcial Responsabilidade Tributária Solidária Fraude À Execução Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

COLUMBUS AE - EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

Município de Maringá

Recorrido

Universal Participações e Administração Limitada

Executada/cindida

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea c do art.105, III, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do art. 233 da Lei das S/A e alcance da cláusula limitativa de responsabilidade
  3. 3 Oponibilidade de convenções particulares à Fazenda Pública (art. 123 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: ausência de indicação do dispositivo de lei federal para a alínea 'c' do art.105, III, da CF e insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico). Ademais, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a cláusula de limitação da responsabilidade na cisão não é oponível à Fazenda Pública nos termos do art.123 do CTN, razão pela qual a penhora sobre o imóvel da embargante se mostrou válida; afastou-se a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do Município de Maringá.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.