REsp 2168228 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; a embargante não demonstrou omissão quanto ao art. 256-L do RISTJ; e o mero inconformismo com o conteúdo do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Penhora De Imóvel, Execução Condominial, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação Tema 1.266, Regimento Interno Do STJ Art. 256 L
Case Brief
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Parties
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 possibilidade de penhora do imóvel por dívida condominial desde que prévia citação do proprietário registral para integrar a execução
- 2 alegação de omissão quanto à aplicação do art. 256-L do Regimento Interno do STJ
- 3 pedido de suspensão da tramitação do feito em razão da afetação ao recurso repetitivo (REsp n. 1.929.926/SP, Tema n. 1.266)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; a embargante não demonstrou omissão quanto ao art. 256-L do RISTJ; e o mero inconformismo com o conteúdo do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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