AREsp 2834764 - DECISAO

AREsp 2834764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram, de forma específica, esses fundamentos, configurando deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: BETA 17 INCORPORACAO SPE LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Ordem Preferencial De Penhora (art. 835 Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc), Excesso De Penhora/excesso De Execução, Alienação De Bem a Terceiros, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora De Imóvel Ordem Preferencial De Penhora (art. 835 Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc) Excesso De Penhora/excesso De Execução Alienação De Bem a Terceiros Embargos De Terceiro +2 more

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Parties

BETA 17 INCORPORACAO SPE LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prévia observância da ordem de penhora prevista no art. 835, V, do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC
  3. 3 Implicações da alienação do imóvel a terceiros e quem tem legitimidade para discutir essa alienação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram, de forma específica, esses fundamentos, configurando deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.