AREsp 2840938 - DECISAO

AREsp 2840938 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; os agravantes não indicaram bens alternativos aptos e comprovados para substituir a penhora do imóvel, o veículo penhorado não foi localizado e houve tentativas infrutíferas de constrição de outros ativos; a ordem do art. 835 é preferencial e o princípio da menor onerosidade não é absoluto; o art. 907 assegura a restituição do excedente, afastando a objeção relativa a eventual excesso, e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7, razão pela qual não se pode reformar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Tavares Administradora de Bens Próprios Ltda.; Agravante: Rogério Muniz da Silveira Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Princípio Da Menor Onerosidade, Substituição De Penhora, Ordem Preferencial Dos Bens (art. 835 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Execução Penhora De Imóvel Princípio Da Menor Onerosidade Substituição De Penhora Ordem Preferencial Dos Bens (art. 835 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

Tavares Administradora de Bens Próprios Ltda.

Agravante

Rogério Muniz da Silveira Tavares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC por omissão
  2. 2 alegada violação aos arts. 805 e 835 do CPC e ao princípio da menor onerosidade por penhora de bem de valor superior à execução
  3. 3 ônus do executado de indicar bens alternativos menos onerosos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; os agravantes não indicaram bens alternativos aptos e comprovados para substituir a penhora do imóvel, o veículo penhorado não foi localizado e houve tentativas infrutíferas de constrição de outros ativos; a ordem do art. 835 é preferencial e o princípio da menor onerosidade não é absoluto; o art. 907 assegura a restituição do excedente, afastando a objeção relativa a eventual excesso, e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7, razão pela qual não se pode reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.