AREsp 2465206 - DECISAO

AREsp 2465206 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos suficientes que não foram todos impugnados pelo recorrente, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; nesse contexto, o acórdão de origem também concluiu que não havia nulidade do leilão ante a ausência de registro da transferência por sucessão na matrícula do imóvel na data da penhora, o que inviabilizou a intimação do herdeiro e o exercício do direito de preferência.

Parties
Agravante/recorrente/condômino: Olavo Barcellos Guarnieri; Autor Na Ação Civil Pública: Município de Colina; Réu Na Ação Civil Pública: Oscar Barcellos; Réus Na Ação Civil Pública: Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Nulidade De Leilão, Direito De Preferência Do Coproprietário, Princípio Da Saisine, Preclusão Por Falta De Impugnação / Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Penhora De Imóvel Nulidade De Leilão Direito De Preferência Do Coproprietário Princípio Da Saisine Preclusão Por Falta De Impugnação / Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Olavo Barcellos Guarnieri

Agravante/recorrente/condômino

Município de Colina

Autor Na Ação Civil Pública

Oscar Barcellos

Réu Na Ação Civil Pública

Outros

Réus Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação do coproprietário em penhora de fração ideal de imóvel
  2. 2 se a transmissão da herança exige registro imobiliário para reconhecimento da propriedade (princípio da saisine)
  3. 3 nulidade do leilão por ausência de citação dos coproprietários

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos suficientes que não foram todos impugnados pelo recorrente, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; nesse contexto, o acórdão de origem também concluiu que não havia nulidade do leilão ante a ausência de registro da transferência por sucessão na matrícula do imóvel na data da penhora, o que inviabilizou a intimação do herdeiro e o exercício do direito de preferência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.