REsp 2166540 - ACORDAO

REsp 2166540 - ACORDAO

O acórdão recorrido concluiu que o devedor não comprovou que o imóvel penhorado constitui bem de família, ônus que lhe cabia, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado nesta Corte pela incidência da Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELF REPRESENTACOES LTDA.; Agravante: LF CONFECÇÕES LTDA.; Agravante: ELISABETH LEITE DE FARIA; Agravante: PAULO CEZAR DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Bem De Família, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL Penhora De Imóvel Bem De Família Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Agravo Interno

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Parties

ELF REPRESENTACOES LTDA.

Agravante

LF CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

ELISABETH LEITE DE FARIA

Agravante

PAULO CEZAR DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade por se tratar de bem de família
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que o devedor não comprovou que o imóvel penhorado constitui bem de família, ônus que lhe cabia, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado nesta Corte pela incidência da Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.