AREsp 1653937 - DECISAO

AREsp 1653937 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, em cognição sumária, os lotes oferecidos pelos agravantes demonstraram menor liquidez em comparação ao imóvel penhorado e não ocupam posição preferencial na ordem legal de penhora (art. 835 CPC); admitir a substituição demandaria reexame de prova sobre liquidez e valoração, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a execução deve resguardar o interesse do credor em satisfazer a dívida com maior rapidez, sendo, portanto, razoável a recusa do credor e a manutenção da decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Agravantes; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Processamento De Agravo De Instrumento/agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Substituição De Penhora, Bem De Família, Execução De Cotas Condominiais, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Penhora De Imóvel Substituição De Penhora Bem De Família Execução De Cotas Condominiais Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravantes

Recorrente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Processamento De Agravo De Instrumento/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição do imóvel penhorado por lotes oferecidos pelos executados
  2. 2 Aplicação dos arts. 805 e 797 do CPC quanto ao princípio da menor onerosidade ao devedor e interesse do credor
  3. 3 Verificação da liquidez dos bens oferecidos em comparação ao bem penhorado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, em cognição sumária, os lotes oferecidos pelos agravantes demonstraram menor liquidez em comparação ao imóvel penhorado e não ocupam posição preferencial na ordem legal de penhora (art. 835 CPC); admitir a substituição demandaria reexame de prova sobre liquidez e valoração, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a execução deve resguardar o interesse do credor em satisfazer a dívida com maior rapidez, sendo, portanto, razoável a recusa do credor e a manutenção da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.