AREsp 2927182 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a insuficiência das provas apresentadas pela agravante para demonstrar a utilização residencial contínua do imóvel, ônus que incumbia à parte; além disso, eventual reforma exigiria reexame do acervo probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; também se afirmou a incompetência do STJ para analisar suposta ofensa direta a dispositivos constitucionais.

Parties
Agravante: DÉBORA SIMONE DOS SANTOS COELHO NUNES; Coexecutado: José Marcelo Coelho Nunes; Agravada: instituição financeira agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
conheço em parte do agravo em recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Bem De Família, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Penhora De Imóvel Bem De Família Impenhorabilidade Ônus Da Prova Reexame De Provas +1 more

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Parties

DÉBORA SIMONE DOS SANTOS COELHO NUNES

Agravante

José Marcelo Coelho Nunes

Coexecutado

instituição financeira agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel penhorado constitui bem de família e é, portanto, impenhorável
  2. 2 Se o Tribunal de origem deixou de analisar adequadamente as provas (art. 489, II, CPC)
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a insuficiência das provas apresentadas pela agravante para demonstrar a utilização residencial contínua do imóvel, ônus que incumbia à parte; além disso, eventual reforma exigiria reexame do acervo probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; também se afirmou a incompetência do STJ para analisar suposta ofensa direta a dispositivos constitucionais.

Court Disposition

conheço em parte do agravo em recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.