AREsp 2813069 - DECISAO

O pedido de nova avaliação foi indeferido porque não há prova da valorização do imóvel desde a última avaliação, e o reexame de provas é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: JOÃO JACOB DE MEDEIROS (ESPÓLIO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento No STJ
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Penhora De Imóvel, Avaliação E Reavaliação De Bem Penhorado, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 871 Do CPC, Art. 873 Do CPC

Direito Processual Civil Execução Penhora De Imóvel Avaliação E Reavaliação De Bem Penhorado Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 871 Do CPC Art. 873 Do CPC

Case Brief

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Parties

JOÃO JACOB DE MEDEIROS (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento No STJ

Legal Issues

1 Se o decurso do tempo, por si só, justifica nova avaliação do imóvel penhorado
2 Necessidade de prova de relevante valorização do bem para autorizar reavaliação (art. 873, II, do CPC)
3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame de matéria fática no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.