AREsp 2827941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos de inadmissibilidade apontados (deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF e alegação de reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do Tribunal.

Parties
Agravante: QUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Ação De Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno negado provimento (negou-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Cumprimento De Sentença, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 308/stj
Processual Civil Penhora De Imóvel Cumprimento De Sentença Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 308/stj

Case Brief

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Parties

QUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTO S/A

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos de inadmissibilidade apontados (deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF e alegação de reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (negou-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.