AREsp 2634793 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram que o devedor não comprovou que o imóvel é bem de família, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO OLIVEIRA SANCHEZ; Agravante/recorrente: IRMÃOS SANCHEZ TRANSPORTADORA LTDA.; Agravado/recorrido: BANCO (parte agravada/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula N. 7/stj, Ônus Da Prova, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Penhora De Imóvel Bem De Família Impenhorabilidade Súmula N. 7/stj Ônus Da Prova Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA SANCHEZ

Agravante/recorrente

IRMÃOS SANCHEZ TRANSPORTADORA LTDA.

Agravante/recorrente

BANCO (parte agravada/recorrida)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora do imóvel deve ser mantida diante da alegação de bem de família
  2. 2 Se a revisão da conclusão quanto à impenhorabilidade exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n.7/STJ
  3. 3 Quem tem o ônus de provar a impenhorabilidade do bem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram que o devedor não comprovou que o imóvel é bem de família, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem