AREsp 2777457 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer a impenhorabilidade exigiria reexame do acervo fático-probatório — procedimento vedado pela Súmula 7/STJ — diante da conclusão das instâncias ordinárias de que não houve prova suficiente de que o imóvel seja bem de família.

Parties
Agravante: CICERO JOSE VIEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Penhora De Imóvel Bem De Família Impenhorabilidade Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CICERO JOSE VIEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode ser mantida a penhora de imóvel diante da alegação de que se trata de bem de família?
  2. 2 A revisão da conclusão do acórdão impugnado demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer a impenhorabilidade exigiria reexame do acervo fático-probatório — procedimento vedado pela Súmula 7/STJ — diante da conclusão das instâncias ordinárias de que não houve prova suficiente de que o imóvel seja bem de família.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.