AREsp 2759361 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão e, conforme o entendimento da Segunda Seção do STJ, a penhora do imóvel gravado por alienação fiduciária somente é possível se o credor fiduciário for citado para integrar a execução; inexistindo tal citação, não se autoriza a constrição sobre o bem.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO RICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Taxas Condominiais, Alienação Fiduciária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Citação Do Credor Fiduciário
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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO RICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Possibilidade de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para pagamento de taxas condominiais
  3. 3 Necessidade de citação do credor fiduciário para integrar a execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão e, conforme o entendimento da Segunda Seção do STJ, a penhora do imóvel gravado por alienação fiduciária somente é possível se o credor fiduciário for citado para integrar a execução; inexistindo tal citação, não se autoriza a constrição sobre o bem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar a verba honorária