AREsp 2870545 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente (não violando o art. 489 do CPC/2015) e, além disso, para alterar o entendimento sobre a impenhorabilidade seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; comprovou-se também a ocorrência de preclusão quanto às teses de bem de família e que os documentos juntados não demonstram que o imóvel se mantém destinado à residência da usufrutuária.

Parties
Coagravante/agravante: Glauber Salgado Silva; Coagravante: Roger Salgado Filho; Usufrutuária / Coagravante: Odaila Aparecida Salgado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Bem De Família, Preclusão, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Art. 489 Do CPC
Direito Processual Civil Penhora De Imóvel Bem De Família Preclusão Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

Glauber Salgado Silva

Coagravante/agravante

Roger Salgado Filho

Coagravante

Odaila Aparecida Salgado

Usufrutuária / Coagravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Aplicação da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente (não violando o art. 489 do CPC/2015) e, além disso, para alterar o entendimento sobre a impenhorabilidade seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; comprovou-se também a ocorrência de preclusão quanto às teses de bem de família e que os documentos juntados não demonstram que o imóvel se mantém destinado à residência da usufrutuária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.