AREsp 2822956 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para permitir a penhora do imóvel objeto da execução, com base na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1266) que reconhece a possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de débitos condominiais em razão da natureza propter rem, e determinando a integração do credor fiduciário na execução para solução adequada do resgate dos créditos.

Parties
Agravante / Exequente: Edifício Residencial Acácia; Executado: Leonardo Rodrigues Batista; Executada: Michele Nunes Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para permitir a penhora do imóvel objeto da execução.
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Alienação Fiduciária, Dívidas Condominiais, Natureza Propter Rem, Recursos Repetitivos (tema 1266)
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora De Imóvel Alienação Fiduciária Dívidas Condominiais Natureza Propter Rem Recursos Repetitivos (tema 1266)

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Parties

Edifício Residencial Acácia

Agravante / Exequente

Leonardo Rodrigues Batista

Executado

Michele Nunes Duarte

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de débitos condominiais
  2. 2 ineficácia da penhora diante da concorrência de credores e saldo devedor superior ao valor do imóvel
  3. 3 preclusão de decisão anterior que indeferiu penhora dos direitos aquisitivos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para permitir a penhora do imóvel objeto da execução, com base na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1266) que reconhece a possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de débitos condominiais em razão da natureza propter rem, e determinando a integração do credor fiduciário na execução para solução adequada do resgate dos créditos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para permitir a penhora do imóvel objeto da execução.

Orders

  • Permitir a penhora do imóvel objeto da execução
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º