AREsp 2813708 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque a reforma do acórdão impugnado exigiria o reexame do conjunto probatório para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias concluiram que o recorrente não comprovou que o imóvel fosse bem de família.
- Parties
- Agravante: Antonio Adeniz Barbosa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido (inadmissão/decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Penhora De Imóvel, Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Case Brief
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Parties
Antonio Adeniz Barbosa
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido (inadmissão/decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Se a revisão da conclusão do acórdão impugnado demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ
- 2 Se o imóvel penhorado é bem de família e, portanto, impenhorável nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90
- 3 Alegada afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a reforma do acórdão impugnado exigiria o reexame do conjunto probatório para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias concluiram que o recorrente não comprovou que o imóvel fosse bem de família.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Recurso não conhecido.
- Deixo de majorar os honorários recursais.
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