AREsp 1880385 - ACORDAO

AREsp 1880385 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão da recorrente exigia reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem havia fundamentado que não havia comprovação da renovação do contrato de locação e que a recorrente não residia no imóvel, afastando a aplicação do art. 1º da Lei n. 8.009/90 e da Súmula 486; não houve negativa de prestação jurisdicional; o falecimento do agravado não gerou prejuízo capaz de anular o ato; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: LILIANA CAIUBY SALLES; Agravado/sucessor Processual De Luciano Rimbano: JOAQUIM DA SILVA SANTOS; Inventariante/representante Do Espólio De Liliana Caiuby Salles: ALICE VIDIGAL MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Analisado E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Impenhorabilidade, Bem De Família, Súmula 486 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Falecimento Da Parte E Habilitação De Herdeiros, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Bem De Família Penhora De Imóvel Impenhorabilidade Bem De Família Súmula 486 Do STJ +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LILIANA CAIUBY SALLES

Agravante/recorrente

JOAQUIM DA SILVA SANTOS

Agravado/sucessor Processual De Luciano Rimbano

ALICE VIDIGAL MEDEIROS

Inventariante/representante Do Espólio De Liliana Caiuby Salles

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Analisado E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de imóvel como bem de família (art. 1º da Lei n. 8.009/90 e Súmula 486/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão da recorrente exigia reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem havia fundamentado que não havia comprovação da renovação do contrato de locação e que a recorrente não residia no imóvel, afastando a aplicação do art. 1º da Lei n. 8.009/90 e da Súmula 486; não houve negativa de prestação jurisdicional; o falecimento do agravado não gerou prejuízo capaz de anular o ato; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JOAQUIM, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.