REsp 2220595 - ACORDAO

REsp 2220595 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto à alegação de ofensa ao art. 1.345 do Código Civil, o recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento; quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por não estar demonstrado caráter protelatório dos embargos de declaração e em observância à Súmula 98/STJ, afastou-se a multa, dando-se provimento parcial ao recurso.

Parties
Recorrente: CONJUNTO FREDERICO CORREA GARAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Súmula 211/stj, Súmula 98/stj
Execução De Título Extrajudicial Despesas Condominiais Processo Civil Direito Civil Penhora De Imóvel Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC +2 more

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Parties

CONJUNTO FREDERICO CORREA GARAGE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da ausência de prequestionamento sobre o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração quando não há intenção protelatória manifesta
  3. 3 Possibilidade de penhora de imóvel quando existe carta de arrematação não averbada e registro em nome de terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto à alegação de ofensa ao art. 1.345 do Código Civil, o recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento; quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por não estar demonstrado caráter protelatório dos embargos de declaração e em observância à Súmula 98/STJ, afastou-se a multa, dando-se provimento parcial ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento, na parte conhecida, ao recurso especial