AREsp 2839417 - DECISAO

AREsp 2839417 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluiu que o imóvel não integra o patrimônio do agravado, e a análise da alegada propriedade de facto ou fraude exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve demonstração do cotejo analítico necessário para caracterizar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: HAROLDO AILTON RODRIGUES; Proprietário Indicado Na Certidão De Matrícula: Antonio Carlos Pires de Araújo Júnior; Posterior Adquirente Indicada Na Certidão De Matrícula: Falcon Agrícola LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Fraude À Execução, Omissão/contradição Em Acórdão, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Penhora De Imóvel Fraude À Execução Omissão/contradição Em Acórdão Dissídio Jurisprudencial Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAROLDO AILTON RODRIGUES

Agravante

Antonio Carlos Pires de Araújo Júnior

Proprietário Indicado Na Certidão De Matrícula

Falcon Agrícola LTDA

Posterior Adquirente Indicada Na Certidão De Matrícula

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel não registrado em nome do devedor
  2. 2 Existência de omissão/contradição no acórdão (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 789, 824 e 845 §1º do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluiu que o imóvel não integra o patrimônio do agravado, e a análise da alegada propriedade de facto ou fraude exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve demonstração do cotejo analítico necessário para caracterizar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de fixar honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, diante da ausência de fixação na origem.