AREsp 3002294 - DECISAO

AREsp 3002294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do Recurso Especial porque, em juízo sumário, não se demonstraram o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo, e as razões trazidas no recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo a admissão do recurso.

Parties
Agravante: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Ordem Preferencial De Penhora (art. 835 Cpc), Efeito Suspensivo, Agravo De Instrumento, Admissão De Recurso Especial, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Penhora De Imóvel Ordem Preferencial De Penhora (art. 835 Cpc) Efeito Suspensivo Agravo De Instrumento Admissão De Recurso Especial Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/precocidade da penhora de imóvel por suposto não esgotamento de diligências (art. 835 CPC)
  2. 2 presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF quando razões do recurso dissociadas do aresto impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do Recurso Especial porque, em juízo sumário, não se demonstraram o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo, e as razões trazidas no recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo a admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.