AREsp 2622543 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal local acerca da desnecessidade de nova avaliação exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o acórdão local considerou a avaliação detalhada e fundamentada, sem demonstração de erro apto a autorizar nova avaliação nos termos do art. 873, I, do CPC.

Parties
Agravante: JAIME VALLER; Agravante: MARIA LIDIA VALLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Impugnação Da Avaliação, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Penhora De Imóvel Impugnação Da Avaliação Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JAIME VALLER

Agravante

MARIA LIDIA VALLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado
  2. 2 alegação de erro na avaliação (art. 873, I, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal local acerca da desnecessidade de nova avaliação exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o acórdão local considerou a avaliação detalhada e fundamentada, sem demonstração de erro apto a autorizar nova avaliação nos termos do art. 873, I, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil