AREsp 3060808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais (natureza propter rem, tentativa de penhora via SisbaJud, ausência de indicação de outros bens), os embargos de declaração complementaram a análise do art. 874, I, tendo-se afastado sua aplicação por ausência de requerimento de substituição e legitimidade da penhora, e a pretensão de reverter conclusão sobre menor onerosidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIA MARIA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Execução De Cotas Condominiais, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Obrigação Propter Rem, Hipervulnerabilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Idoso Penhora De Imóvel Execução De Cotas Condominiais Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Obrigação Propter Rem Hipervulnerabilidade +2 more

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Parties

CLAUDIA MARIA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação do art. 874, I, do CPC (redução/substituição da penhora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais (natureza propter rem, tentativa de penhora via SisbaJud, ausência de indicação de outros bens), os embargos de declaração complementaram a análise do art. 874, I, tendo-se afastado sua aplicação por ausência de requerimento de substituição e legitimidade da penhora, e a pretensão de reverter conclusão sobre menor onerosidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.