REsp 2196155 - DECISAO

REsp 2196155 - DECISAO

Por se tratar de obrigação propter rem prevista no art. 1.345 do Código Civil, o crédito condominial vincula o imóvel que lhe deu origem e autoriza a penhora do próprio imóvel mesmo que deste conste alienação fiduciária; contudo, é imprescindível a citação do credor fiduciário para integrar a execução, possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa e permitir a quitação com sub-rogação e direito de regresso ou a consecução da expropriação.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VITALE; Credor Fiduciário (a Ser Citado): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Natureza Propter Rem, Alienação Fiduciária, Execução De Créditos Condominiais, Citação Do Credor Fiduciário
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Penhora De Imóvel Natureza Propter Rem Alienação Fiduciária Execução De Créditos Condominiais +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VITALE

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Credor Fiduciário (a Ser Citado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel que originou débito condominial mesmo quando alienado fiduciariamente
  2. 2 Natureza propter rem da obrigação condominial e seus efeitos sobre a titularidade do imóvel
  3. 3 Necessidade de integração do credor fiduciário na execução para garantia do contraditório e da possibilidade de sub-rogação/regresso

Ratio Decidendi

Por se tratar de obrigação propter rem prevista no art. 1.345 do Código Civil, o crédito condominial vincula o imóvel que lhe deu origem e autoriza a penhora do próprio imóvel mesmo que deste conste alienação fiduciária; contudo, é imprescindível a citação do credor fiduciário para integrar a execução, possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa e permitir a quitação com sub-rogação e direito de regresso ou a consecução da expropriação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para autorizar a penhora do imóvel gerador do débito condominial
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para citação do credor fiduciário (Caixa Econômica Federal) a fim de integrar o polo passivo da execução e prosseguimento do feito