REsp 2226845 - DECISAO

REsp 2226845 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer a possibilidade jurídica da penhora do imóvel gerador das despesas condominiais, ainda que não registrado em nome da parte executada, com fundamento na natureza propter rem das cotas condominiais, no art. 833, §1º, do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 886/STJ e precedentes).

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGGIO GREEN DAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Obrigação Propter Rem, Continuidade Registral, Responsabilidade Do Promitente Vendedor, Tema 886/stj
Processual Civil Direito Condominial Penhora De Imóvel Obrigação Propter Rem Continuidade Registral Responsabilidade Do Promitente Vendedor Tema 886/stj

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGGIO GREEN DAY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel gerador das despesas condominiais não registrado em nome da executada
  2. 2 Natureza propter rem das cotas condominiais
  3. 3 Conflito entre princípio da continuidade registral e efetividade da tutela executiva

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer a possibilidade jurídica da penhora do imóvel gerador das despesas condominiais, ainda que não registrado em nome da parte executada, com fundamento na natureza propter rem das cotas condominiais, no art. 833, §1º, do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 886/STJ e precedentes).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários (ausência do preenchimento do art. 85, § 11, CPC)