AREsp 1765835 - DECISAO

AREsp 1765835 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegações de omissão e violação legal no recurso especial eram genéricas e não demonstraram exatamente os pontos omissos, incorrendo nos óbices de admissibilidade previstos em súmulas; além disso, a exigência da certidão atualizada da matrícula foi considerada, no caso concreto, medida legítima decorrente do poder geral de cautela do juiz, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: Município de São Luiz do Paraitinga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Certidão De Matrícula, Poder Geral De Cautela, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusões E Óbices De Súmula
Processo Civil Execução Fiscal Penhora De Imóvel Certidão De Matrícula Poder Geral De Cautela Admissibilidade De Recurso Especial Preclusões E Óbices De Súmula

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Parties

Município de São Luiz do Paraitinga

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de certidão atualizada da matrícula para penhora em execução fiscal
  2. 2 Alegação de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do poder geral de cautela do juiz para determinar diligências prévias à constrição

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações de omissão e violação legal no recurso especial eram genéricas e não demonstraram exatamente os pontos omissos, incorrendo nos óbices de admissibilidade previstos em súmulas; além disso, a exigência da certidão atualizada da matrícula foi considerada, no caso concreto, medida legítima decorrente do poder geral de cautela do juiz, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.