AREsp 1800221 - DECISAO

AREsp 1800221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (manutenção da penhora por natureza propter rem das cotas condominiais, intimação válida na pessoa do advogado e dívida anterior à pandemia) que não foi atacado, configurando o óbice da Súmula n. 283/STF; assim, a impugnação ao recurso especial não pode prosperar.

Parties
Agravante: SEVERINA LEITE CAVALCANTI DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Excesso De Execução, Nulidade De Intimação, Gratuidade De Justiça, Cotas Condominiais, Caso Fortuito E Força Maior (covid 19)
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Parties

SEVERINA LEITE CAVALCANTI DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução e necessidade de rejeição da penhora
  2. 2 nulidade de intimação e violação do contraditório
  3. 3 força maior/caso fortuito (COVID-19) e sua relevância para a obrigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (manutenção da penhora por natureza propter rem das cotas condominiais, intimação válida na pessoa do advogado e dívida anterior à pandemia) que não foi atacado, configurando o óbice da Súmula n. 283/STF; assim, a impugnação ao recurso especial não pode prosperar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.