AREsp 1839933 - DECISAO

AREsp 1839933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (para verificar se a penhora no rosto dos autos da desapropriação foi efetiva), providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão do TRF5 de que não ficou demonstrada a efetividade da penhora anterior, justificando a penhora do imóvel.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA); Executado: ADELINO JOSÉ SARAIVA DO PATROCÍNIO; Executado: ROSANE CARVALHO COUTINHO DO PATROCÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade/meritória Não Analisada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Penhora No Rosto Dos Autos Da Ação De Desapropriação, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal Sob O NCPC
Processual Civil Execução Penhora De Imóvel Penhora No Rosto Dos Autos Da Ação De Desapropriação Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Sob O NCPC

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Exequente

ADELINO JOSÉ SARAIVA DO PATROCÍNIO

Executado

ROSANE CARVALHO COUTINHO DO PATROCÍNIO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade/meritória Não Analisada)

Legal Issues

  1. 1 verificação de excesso de penhora em face de penhora anterior no rosto dos autos de ação de desapropriação
  2. 2 efetividade da penhora no rosto dos autos como garantia da execução
  3. 3 aplicabilidade do art. 805 do NCPC alegada pelos executados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (para verificar se a penhora no rosto dos autos da desapropriação foi efetiva), providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão do TRF5 de que não ficou demonstrada a efetividade da penhora anterior, justificando a penhora do imóvel.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.