REsp 1950381 - DECISAO

REsp 1950381 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a penhora do imóvel de titularidade da recorrente em razão da natureza propter rem da dívida condominial (Súmula 568/STJ), e por não configurar hipótese de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem de dissídio jurisprudencial demonstrado nos termos exigidos.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Recorrido: GILBERTO ANTONIO MILDEMBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Obrigação Propter Rem, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Condominial Direito Imobiliário Penhora De Imóvel Obrigação Propter Rem Coisa Julgada Legitimidade Passiva Embargos De Terceiro +3 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Recorrente

GILBERTO ANTONIO MILDEMBERG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da COHAB-CT para pagamento de débito condominial
  2. 2 validade da penhora de imóvel de propriedade da COHAB-CT em execução de débito condominial
  3. 3 eventual violação do art. 1.022 do CPC/2015 em face da decisão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a penhora do imóvel de titularidade da recorrente em razão da natureza propter rem da dívida condominial (Súmula 568/STJ), e por não configurar hipótese de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem de dissídio jurisprudencial demonstrado nos termos exigidos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente pelo Tribunal de origem em mais 2% sobre o proveito econômico (art. 85, § 11, CPC/2015).