REsp 2072138 - DECISAO

REsp 2072138 - DECISAO

O recurso especial foi provido, determinando-se que, quando a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante nos termos dos arts. 27, § 8º da Lei nº 9.514/1997 e 1.368‑B, parágrafo único, do CC/2002, o imóvel alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor e, portanto, não é passível de penhora, admitindo‑se, contudo, a penhora do direito real de aquisição.

Parties
Recorrente: RAQUEL DA CRUZ LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Despesas Condominiais, Direito Propter Rem, Direito Real De Aquisição, Responsabilidade Do Devedor Fiduciante
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Direito Condominial Alienação Fiduciária Penhora De Imóvel Despesas Condominiais Direito Propter Rem +2 more

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Parties

RAQUEL DA CRUZ LOBATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de imóvel gravado por alienação fiduciária em execução de despesas condominiais
  2. 2 incidência dos arts. 27, § 8º da Lei nº 9.514/1997 e art. 1.368‑B do CC/2002 sobre a impenhorabilidade do bem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido, determinando-se que, quando a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante nos termos dos arts. 27, § 8º da Lei nº 9.514/1997 e 1.368‑B, parágrafo único, do CC/2002, o imóvel alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor e, portanto, não é passível de penhora, admitindo‑se, contudo, a penhora do direito real de aquisição.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.