AREsp 2670837 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com fundamento idôneo: a recusa da Municipalidade à indicação do imóvel tributado à penhora é legítima diante da baixa liquidez do bem e do respeito à ordem de preferência do art. 11 da LEF; a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; aplicou-se, quando cabível, majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravado: Agravado; Ente Municipal / Agravada: Municipalidade / Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (conheço Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora De Imóvel, IPTU, Ordem De Preferência (art. 11 Da Lef), Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Do Cpc), Recusa De Indicação De Bens À Penhora, Liquidez Da Garantia, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora De Imóvel IPTU Ordem De Preferência (art. 11 Da Lef) Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Do Cpc) Recusa De Indicação De Bens À Penhora +2 more

Case Brief

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Parties

Agravado

Agravado

Municipalidade / Fazenda

Ente Municipal / Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (conheço Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da recusa municipal à indicação do imóvel tributado à penhora
  2. 2 Aplicação da ordem de preferência do art. 11 da LEF na execução fiscal
  3. 3 Compatibilização do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC) com a realização da execução no interesse do credor (art. 797 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com fundamento idôneo: a recusa da Municipalidade à indicação do imóvel tributado à penhora é legítima diante da baixa liquidez do bem e do respeito à ordem de preferência do art. 11 da LEF; a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; aplicou-se, quando cabível, majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade.