AREsp 2848640 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutaram todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ RIBEIRO DA SILVA; Agravante: CÉLIA ROSANE DA SILVA; Exequente: DAIRY PARTNERS AMÉRICAS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Impenhorabilidade, Domicílio, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Execução Monitória Penhora De Imóvel Impenhorabilidade Domicílio Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSÉ RIBEIRO DA SILVA

Agravante

CÉLIA ROSANE DA SILVA

Agravante

DAIRY PARTNERS AMÉRICAS BRASIL LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao exame do recurso especial
  2. 2 ônus da prova quanto à impenhorabilidade por alegado domicílio
  3. 3 alegada omissão e cerceamento de defesa (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutaram todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Previno as partes acerca da possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.