REsp 1228562 - ACORDAO

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Por reconhecer que a dívida condominial possui natureza propter rem e que o imóvel é a fonte da obrigação, a Corte concluiu que é possível a penhora e alienação do próprio imóvel gerador das despesas mesmo quando este está vinculado a compromisso de compra e venda sem registro, reservando-se ao proprietário...

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Parties
Recorrente: Condomínio Residencial Cruzeiro do Sul; Recorrida: Cícera Maria Silva Minami
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Despesas Condominiais) / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Conhecer e dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Obrigação Propter Rem, Compromisso De Compra E Venda, Direito De Regresso, Responsabilidade Pelo Débito Condominial
Direito Civil Processo Civil Penhora De Imóvel Obrigação Propter Rem Compromisso De Compra E Venda Direito De Regresso Responsabilidade Pelo Débito Condominial

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Parties

Condomínio Residencial Cruzeiro do Sul

Recorrente

Cícera Maria Silva Minami

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Despesas Condominiais) / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida condominial, por ter natureza propter rem, permite a penhora e alienação do imóvel gerador das despesas mesmo quando o bem está objeto de compromisso de compra e venda não registrado
  2. 2 Se a constrição pode recair sobre o próprio imóvel e não apenas sobre os direitos decorrentes do compromisso de compra e venda
  3. 3 Se o proprietário registral pode ter o imóvel penhorado mesmo não tendo integrado a fase de conhecimento, e eventual direito de regresso contra o compromissário comprador inadimplente

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a dívida condominial possui natureza propter rem e que o imóvel é a fonte da obrigação, a Corte concluiu que é possível a penhora e alienação do próprio imóvel gerador das despesas mesmo quando este está vinculado a compromisso de compra e venda sem registro, reservando-se ao proprietário registral eventual direito de regresso contra o compromissário comprador inadimplente.

Court Disposition

Conhecer e dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para permitir a penhora e alienação do bem imóvel por despesas condominiais