AREsp 2813708 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a reforma do acórdão impugnado exigiria o reexame do conjunto probatório para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias concluiram que o recorrente não comprovou que o imóvel fosse bem de família.

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Parties
Agravante: Antonio Adeniz Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido (inadmissão/decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Penhora De Imóvel Bem De Família Impenhorabilidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Ônus Da Prova

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Parties

Antonio Adeniz Barbosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido (inadmissão/decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão da conclusão do acórdão impugnado demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o imóvel penhorado é bem de família e, portanto, impenhorável nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a reforma do acórdão impugnado exigiria o reexame do conjunto probatório para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias concluiram que o recorrente não comprovou que o imóvel fosse bem de família.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.